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Ano: 2023 Banca: UNITINS Órgão: AFTO Provas: UNITINS - 2023 - AFTO - Analista Contábil | UNITINS - 2023 - AFTO - Analista de Avaliação | UNITINS - 2023 - AFTO - Analista de Gestão de Pessoas | UNITINS - 2023 - AFTO - Analista em Comunicação | UNITINS - 2023 - AFTO - Analista de TI | UNITINS - 2023 - AFTO - Analista de Sistemas | UNITINS - 2023 - AFTO - Analista Jurídico | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Guarda Municipal | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Auxiliar do Consultório Odontológico | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Fiscal de Tributos | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Motorista | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Operador de Máquinas Pesadas | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Secretário Escolar | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Técnico de Enfermagem | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Técnico em Agropecuária | UNITINS - 2023 - AFTO - Analista de Fomento |

Q2436195 Legislação Federal

Leia a seguinte notícia.

A Controladoria-Geral da União (CGU) multou a Vivo em R$ 45,747 milhões por conta de distribuição de ingressos para jogos da Copa do Mundo de 2014 para “agentes públicos”. Segundo fato relevante da Telefônica [...], a CGU considerou que tais “ações de marketing e promoção institucional” da empresa realizada na época vão contra os termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, “em razão de responsabilidade legal objetiva”.

Disponível em: https://teletime.com.br/16/10/2020/. Acesso em: 30 jul. 2023.

Esse texto refere-se à sanção previsão na Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Com base nessas informações, o ato lesivo constante na Lei que gerou a multa descrita no texto é

manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.

prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.

obter vantagem, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública.

criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.

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