De acordo com a Lei n° 9782/99 a Agência Nacional de Vigilân...

A questão aborda a possibilidade de a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) delegar atribuições aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Essa delegação está prevista na Lei nº 9.782/99, que estabelece o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

De acordo com o art. 7º, inciso XV da referida lei, a ANVISA pode delegar a execução de ações de fiscalização, controle e vigilância sanitária a outros entes federativos. O entendimento central é que essas atividades podem ser descentralizadas, permitindo uma atuação mais ampla e eficaz na fiscalização de práticas que impactam a saúde pública.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
Essa alternativa está correta. A ANVISA pode delegar essa atribuição, pois a fiscalização das boas práticas de fabricação é uma atividade que pode ser descentralizada para garantir que produtos sejam fabricados de acordo com normas sanitárias. Por exemplo, um estado pode ser responsável por verificar se uma fábrica local está cumprindo as normas de boas práticas e, caso não esteja, pode cancelar seus certificados.

Alternativa B: Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
Essa alternativa está incorreta. O registro de produtos é uma atividade central da ANVISA, que envolve critérios técnicos e científicos específicos. Não é uma atividade geralmente delegada a outros entes, pois requer um controle centralizado para manter a padronização nacional.

Alternativa C: Proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente.
Essa alternativa está incorreta. Embora a ANVISA possa atuar em conjunto com outros entes para fiscalizar, a proibição de fabricação e comercialização requer uma autoridade centralizada para garantir decisões uniformes e justas em todo o território nacional.

Alternativa D: Cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
Essa alternativa está incorreta. A ANVISA mantém essa competência para assegurar que os cancelamentos sejam baseados em critérios técnicos padronizados, evitando injustiças ou erros que poderiam ocorrer com uma descentralização inadequada.

Para interpretar bem a questão, é fundamental entender que a descentralização visa a eficiência na fiscalização, mas mantém a centralização de decisões mais complexas e técnicas no âmbito da ANVISA.

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A letra c esta errada pois fala em importação que nao pode ser delegada para os estados , municipios e df pois é uma atribuiçao nacional

Resposta certa é a letra A.

Todas Estão certas, menos a letra A.

A Anvisa não pode delegar a concessão e o cancelamento do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF)