Multa, cancelamento do registro do produto e cancelamento ...
É penalidade.
abraços.
É penalidade por causa de serem medidas do tipo sanção do poder público, ou seja, são medidas tomadas depois de ocorrido ato administrativo prévio ou violação a disposição legal que possibilitou ter ocorrido a violação de determinado instituto jurídico
caiu na área é PENALIDADE !
ex: na lei 6437/77 cita as penalidades de vigilância sanitária e cita a multa, o cancelamento...
Multa= Pena
Alternativa correta: C - penalidade.
O tema em questão se refere às consequências jurídicas impostas pela Administração Pública para a repressão de infrações administrativas. Nesse contexto, as penalidades se caracterizam por sua natureza sancionatória, aplicadas após um processo administrativo no qual se asseguram o contraditório e a ampla defesa. Elas visam punir comportamentos contrários às normas estabelecidas, podendo variar desde multas até a suspensão ou cancelamento de licenças, autorizações e registros.
A aplicação de uma penalidade decorre de ato ilícito cometido pelo administrado e tem como premissa a culpabilidade deste pelas ações praticadas, sendo distintas de medidas preventivas ou cautelares, as quais têm natureza de prevenção de danos ou acautelamento de interesses em risco.
As opções de medida cautelar e medida preventiva referem-se a ações adotadas antes da concretização de danos, com fundamento na precaução, e a advertência é uma sanção de menor gravidade e que tem caráter mais educativo. Entretanto, a alternativa C é correta por enquadrar a multa, o cancelamento do registro do produto e o cancelamento da autorização de funcionamento de empresa como consequências punitivas aplicadas pelo poder administrativo frente à constatação de uma falta, condizentes com o conceito de penalidade.
Para resolver a questão, é essencial que o aluno compreenda as diferenças entre os instrumentos de atuação da Administração Pública e saiba identificar o caráter punitivo das penalidades frente às demais medidas administrativas.