Em relação às garantias constitucionais previstas no art. 5...

O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres, quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional.

O ingresso não consentido em moradia, a fim de cumprir determinação judicial, somente pode ocorrer durante o dia.

Lazer e assistência aos desamparados são direitos sociais igualmente reconhecidos na Constituição Federal.

Exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal dispensa a comunicação prévia a autoridade competente, mas não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local.

A livre manifestação do pensamento constitui direito fundamental, sendo vedado o anonimato.