O Município de Cacuriá, recém emancipado, necessitava constr...

Os recursos deverão ser incluídos no orçamento municipal somente no momento em que houver o repasse financeiro dos valores.

O Município só incluirá os recursos para os dois hospitais conveniados se o Governo Federal não o fizer.

A obrigatoriedade de inclusão dos dois hospitais conveniados no orçamento prefere ao Município, haja vista que, embora se trate de fonte do Governo Federal, o recurso foi descentralizado para execução pelo Município.

A inclusão dos dois hospitais conveniados tanto no orçamento federal, quanto no municipal fere o Princípio da Unidade Orçamentária, que determina a inclusão de todas as receitas e despesas em um único orçamento.

Tanto a União, quanto o Município deverão incluir em seus orçamentos os recursos para realização dos dois hospitais conveniados.