À luz do Decreto n.º 7.508/2011, que regulamenta a Lei n.º...

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Q2473906 Direito Sanitário

À luz do Decreto n.º 7.508/2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080/1990, e da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, julgue o item subsequente. 


A ausência de contrapartida de recursos para a saúde no orçamento de determinado município é fator impeditivo para que este ente federativo receba do Fundo Nacional de Saúde (FNS) recursos destinados à cobertura das ações e dos serviços de saúde. 

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