A competência do Senado Federal para o julgamento do preside...

A assertiva está correta. Nos termos do art. 1º do CPP, o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvadas as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (II). A CF, por seu turno, estabelece que “compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles” (art. 52, I).

Questão correta! (mas errei..)

Vamos lá...

Quando se trata de julgamento por crimes de responsabilidade do Presidente da República, o processo e julgamento são feitos tendo por base a CF/88 e a Lei 10.028/00:
"Nesse sentido, recepcionada, em grande parte, pela CF/88 (art. 85, parágrafo único), a Lei n. 1.079/50, estabelecendo normas de processo e julgamento, foi altera-da pela Lei n. 10.028, de 19.10.2000, que ampliou o rol das infrações político--administrativas, notadamente em relação aos crimes contra a lei orçamentária. Esta última lei, inovando, permitiu, outrossim, empregando a expressão “ação penal” e impondo o rito da Lei n. 8.038/90, o oferecimento da denúncia por qualquer cidadão, inovação essa, segundo o Professor Damásio, marcada pelo vício de incons-titucionalidade, em total afronta ao art. 129, I, da CF, devendo ocupar, segundo o grande mestre, o seu lugar de destaque no “museu das imperfeições legislativas.” Dir. Const. Esquematizado - P. Lenza -Pág. 665
E mais...

"Lembremos, por fim, que o julgamento realizado pelo Senado Federal não poderá ser alterado pelo Judiciário, pois isso feriria o princípio da separação de Pode-res. O Legislativo realiza julgamento de natureza política, levando em consideração critérios de conveniênciae oportunidade".
Ou seja, não é propriamente uma norma processual penal que está sendo aplicada, mas sim a CF e a lei 10.028/00.

Pessoal, se errei na explicação me corrijam...

sds

ac
 

Segundo o Artigo 1, II do CPP, "O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de  Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.


Bons estudos!!!

Para mim, ERRADO.

Isso pelo simples fato de "crime de responsablidade" não ser "crime", mas sim, infração político-administrativa. 

Ademais, não é exceção alguma a aplicação do CPP aos crimes de responsabilidade. Cf. o art. 38 da L. 1079/50, "no processo e julgamento do Presidente da República e dos Ministros de Estado, serão subsidiários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, assim os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo Penal".

Se a afirmação fosse: "a competência do Senado Federal para o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade aplica o princípio segundo o qual devem ser aplicadas as normas processuais penais brasileiras aos crimes cometidos no território nacioal". Está certo? Cadê a exceção?

Quanto à explicação da colega Lorena acima, o objetivo do CPP foi de não aplicar os procedimentos penais ao presidente, já que ele é julgado de forma diferente, em razão do seu foro por prerrogativa. Agora, a própria L. 1079/50 (posterior ao CPP) permite a aplicação subsidiária do CPP a ela...  

Abs!

Errei essa questão por falta de atenção, aff.. Mas vamos lá:

A questão diz que:

A competência do Senado Federal para o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade constitui exceção ao princípio, segundo o qual devem ser aplicadas as normas processuais penais brasileiras aos crimes cometidos no território nacional. CORRETA

Além do fundamenro no CPP art. 1º inc. II, já foi citada acima que o STF não poderá mudar os julgamentos realizados pelo senado nos crimes de Responsabilidade previtos no art. 86, 89, §100 da CF, eis que são conexos com o presidente. Vejamos:

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Assim como se vê, realmente é exceção, não se deve aplicar as normas processuais penais brasileiras a este caso e sim o que está disposto na CF, assim como diz a questão!.

Concordo com o Klaus. Os crimes de responsabilidade do PR tem natureza político-administrativa e nunca criminal, por conta disso, não se trata de exceção alguma, mas tão somente um modelo diferenciado por decisão política da própria CF.