A Política de Assistência Social foi legalmente reconhecida
como direito social e dever estatal pela Constituição Federal
de 1988, quando passou a apresentar uma trajetória de
avanços, que a transportou da concepção de favor e
dispersão ao estatuto de política pública e da ação focal e
pontual à dimensão da universalização. Com relação à Política
Pública de Assistência Social, assinale a alternativa correta.

Question

A Política de Assistência Social foi legalmente reconhecida
como direito social e dever estatal pela Constituição Federal
de 1988, quando passou a apresentar uma trajetória de
avanços, que a transportou da concepção de favor e
dispersão ao estatuto de política pública e da ação focal e
pontual à dimensão da universalização. Com relação à Política
Pública de Assistência Social, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: A assistência social tem sido regulamentada, ao longo
das últimas décadas, pela LOAS, pela Política Nacional
de Assistência Social (PNAS), pelo SUAS e pela Norma
Operacional Básica (NOB) do SUS, com aprovação do
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Ou Alternativa B: As ações realizadas no âmbito do SUAS têm o território
como base de organização. O Centro de Referência da
Assistência Social (Cras) e o Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (Creas) são
unidades públicas estatais que, em interação com as
demais políticas públicas, articulam, coordenam e
ofertam os serviços, os programas, os projetos e os
benefícios da assistência social. Ou Alternativa C: A proteção social básica é destinada a populações que
se encontrem em situação de violação de direitos e
refere-se a ações preventivas (que reforçam a
convivência, a socialização, o acolhimento e a inserção)
com caráter mais genérico, voltado prioritariamente
para o indivíduo. As ações socioassistenciais da
proteção social básica serão realizadas,
prioritariamente, pelo Cras.  Ou Alternativa D: A proteção social especial refere-se a serviços mais
especializados e com caráter mais complexo,
destinados a pessoas em situações de risco pessoal ou
social. Diferencia-se da proteção social básica por se
tratar de um atendimento dirigido às situações graves
de vulnerabilidade social.  Ou Alternativa E: A realização das modalidades de proteção social não
requer a articulação entre os serviços socioassistenciais
e outros tipos de proteção garantidos pelas demais
políticas públicas. Assim, seus serviços devem
estabelecer programas específicos e focais, que
assegurem o acesso aos direitos sociais, tendo em vista
que à assistência social é atribuída a tarefa de realizar,
exclusivamente, a proteção social, nos termos do SUAS.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] As ações realizadas no âmbito do SUAS têm o território
como base de organização. O Centro de Referência da
Assistência Social (Cras) e o Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (Creas) são
unidades públicas estatais que, em interação com as
demais políticas públicas, articulam, coordenam e
ofertam os serviços, os programas, os projetos e os
benefícios da assistência social. A) INCORRETA. É a LOAS, Lei nº
8.742/1993, que regulamenta os dispositivos expressos nos “Art. 203º e 204º" da
Constituição Federal de 1993.B) CORRETO. De acordo com o “Art. 6º
- C", da Lei nº 8.742/1993, as proteções
sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de
Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado
de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins
lucrativos de assistência social de que trata o art. 3o desta
Lei. Temos no parágrafo 1º, que  o Cras é a unidade
pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices
de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços
socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços,
programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias;
no parágrafo 2º, temos que o Creas é a unidade pública de
abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de
serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal
ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções
especializadas da proteção social especial; e no
parágrafo 3º, que os Cras e os Creas são unidades públicas estatais
instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas
públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social.   C) INCORRETA. De acordo com o “Art. 6º - A", inciso I,
da Lei nº 8.742/1993, temos que a proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários.D) INCORRETA. De
acordo com o “Art. 6º - A", inciso I, da Lei nº 8.742/1993, a proteção
social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários,
a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a
proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de
violação de direitos. Assim, no parágrafo único desse mesmo artigo, temos que
a vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da
assistência social que identifica e previne as situações de risco e
vulnerabilidade social e seus agravos no território.E) INCORRETA. De
acordo com o parágrafo único do “Art. 6º - A", inciso I, da Lei nº 8.742/1993, temos
que o aara
o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada
às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições
para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos
sociais.  Gabarito do professor: B

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

A Política de Assistência Social foi legalmente reconhecida ...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas