Em conformidade com o TÍTULO Il - Dos Direitos e Garantias F...

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Incapacidade civil absoluta.

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII.

Probidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.