Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao Pr...

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das finanças públicas. Vejamos:

I. CERTO. Poderão alocar recursos por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.

“Art. 166-A, CF. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:       

I - transferência especial; ou       

II - transferência com finalidade definida.”

II. CERTO. Os recursos transferidos não integrarão a receita para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, e de endividamento do ente federado.

“Art. 166-A, CF. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:       

§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:” 

III. ERRADO. É permitido, em qualquer caso, a aplicação dos recursos no pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e inativos, e com pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida.

“Art. 166-A, CF. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:       

§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:” 

I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e       

II - encargos referentes ao serviço da dívida.”

IV. CERTO. Pelo menos 70% das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas de capital.

“Art. 166-A, CF. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:       

§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.”

Desta forma:

C. CERTO. I, II e IV.

GABARITO: ALTERNATIVA C.

Gabarito: C.

1. Art 166-A I - transferência especial; ou  II - transferência com finalidade definida.  
2. Art 166-A § 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de: 
3. Erro em afirmar "em qualquer caso". Os casos já estão elencados no art. 166-A e 169.
4. Art. 166-A. § 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.    

Alternativa correta.: C

I. [CORRETO] Poderão alocar recursos por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.

• Conforme o art. 166-A, incisos I e II, da CF/88.

II. [CORRETO] Os recursos transferidos não integrarão a receita para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, e de endividamento do ente federado.

• Conforme o art. 166-A, §1º, da CF/88.

III. [ERRADO] É permitido, em qualquer caso, a aplicação dos recursos no pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e inativos, e com pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida.

• Na verdade é vedado. Vide o § 1º do art. 166-A. Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:  
• I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e 
• II - encargos referentes ao serviço da dívida. 

IV. [CORRETO] Pelo menos 70% das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas de capital.

• Conforme o art. 166-A, §5º, da CF/88.