A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os ite...

Tema Jurídico Abordado: O tema central da questão é o lançamento tributário, que é o procedimento administrativo que oficializa a obrigação tributária, determinando o montante a ser pago pelo contribuinte.

Interpretação do Enunciado: A questão descreve uma situação em que João e Pedro, sem registro fiscal, vendem roupas e são autuados pela Administração Tributária após fiscalização. A pergunta é sobre a modalidade de lançamento utilizada.

Legislação Aplicável: O Código Tributário Nacional (CTN) regula o lançamento tributário, especialmente nos artigos 142 a 150. Existem três modalidades de lançamento: lançamento de ofício, lançamento por declaração e lançamento por homologação.

Explicação do Tema Central: No caso em questão, o lançamento foi feito após uma fiscalização, o que caracteriza o lançamento de ofício. Este ocorre quando a autoridade tributária verifica a irregularidade e calcula o tributo devido, sem a colaboração prévia do contribuinte.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa possui um carro e nunca pagou o IPVA. Após uma blitz, o fisco verifica essa irregularidade e realiza o lançamento de ofício para cobrar os tributos devidos.

Justificação da Alternativa Correta: A alternativa correta é Errado (E), pois o enunciado menciona que a modalidade de lançamento é "misto", que não existe na legislação tributária. O correto é lançamento de ofício, já que o fisco identificou a irregularidade sem a declaração prévia do contribuinte.

Por que as Alternativas Estão Incorretas: A alternativa "Certo" (C) está incorreta porque não existe a modalidade de lançamento "misto" na legislação tributária brasileira. A questão tenta confundir o candidato com um termo inexistente, caracterizando uma "pegadinha".

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Sempre verifique se os termos utilizados nas questões correspondem à terminologia legal. Quando encontrar termos desconhecidos, desconfie e busque se há base legal para eles.

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O lançamento misto ou por declaração é a modalidade de lançamento que é realizada com base na declaração do sujeito passivo, o qual presta à autoridade fiscal as informações necessárias (art. 147, CTN). Desse modo, no lançamento misto ou por declaração a constituição do crédito tributário pelo Fisco ocorre a partir das informações prestadas pelo devedor quanto ao fato gerador. ex.: ITBI, II, IE A questão em apreço apresenta hipótese de lançamento de ofício (art. 149, II, CTN), em que o Fisco, por meio da autoridade administrativa,  efetua o ato que deveria ter sido realizado por quem de direito (contribuinte). Dispondo dados suficientes o Fisco lança ex offício o tributo, não possuindo  registros relativos os preços, serviços prestados ou ato jurídicos praticados pelo contribuinte, ou sendo estes omissos,  ou  ainda, não merecendo fé os esclarecimentos ou declarações prestadas pelo contribuinte, o valor do tributo será arbitrado (art. 148, CTN).

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

  I - quando a lei assim o determine;

  II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

  III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

  IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

  V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

  VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

  VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

  VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

  IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Há três modalidades de lançamentos:

I) Lançamento de Ofício: O lançamento de ofício, também conhecido pela doutrina como DIRETO, é aquele lançamento realizado com base em seus cadastros, arquivos, como por exemplo o IPTU/IPVA, esse tributos (impostos) seus lançamentos são realizados pelo fisco SEM qualquer participação pelo contribuinte

II) Lançamento por Declaração: O lançamento por declaração, também conhecido pela doutrina como MISTO, é aquele lançamento com base nas informações prestadas pelo contribuintes, relativas à matérias de FATO, onde ele prestará as informações ao fisco, e este concordará ou não com as informações prestadas, caso concorde, o lançamento será efetuado com base nas informações, caso o fisco discorde, ele arbitrará o valor que ele julgar necessário, como por exemplo o ITBI. Aqui HAVERÁ participação do contribuinte na prestação de informações referentes à matérias de FATO.

III) Lançamento por Homologação: O lançamento por homologação,  também conhecido pela doutrina como AUTOLANÇAMENTO, é aquele em que o contribuinte realiza tudo referente ao lançamento sobre as matérias de FATO e as matérias de DIREITO, REALIZA O PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO, sem a participação do fisco. Ex: IR. Usarei o IR para explicar, pois assim ficará mais fácil. No IR, o contribuinte é quem realiza o preenchimento da declaração, informando todos os bens, todas as rendas (FATO), e também aplica as deduções legais e a alíquota aplicável (DIREITO), ao término do preenchimento da declaração do IR será emitida uma DARF para o recolhimento do tributo e a declaração enviada ao fisco. Durante o exercício o fisco realizará as restituições devidas, pois houve o pagamento antecipada do tributo (CARACTERÍSTICA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO)  e efetuará a HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. 

***CUIDADO*** Algumas pessoas dizem que o lançamento é realizado pelo contribuinte, MENTIRA. SOMENTE O FISCO POSSUI COMPETÊNCIA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO, aqui ocorre a homologação do fisco pelas declarações prestadas pelo contribuinte.

Um adendo: nós sabemos que compete privativamente à autoridade administrativa (na esfera federal, ao AFRFB) constituir o crédito tributário. Entretanto, o STJ sumulou o seu entendimento de que a mera entrega de declaração do contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, independente de qualquer outra atitude por parte do fisco. Agiu bem o STJ pois assim permitiu a otimização da mão de obra fiscal.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

 Súmula 436 /STJ: A entrega declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário,dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

o lançamento de oficio ocorre em relação a qq tributo que deveria ser objeto de lançamento por declaração ou homologação onde o contribuinte  se omite. todos os lançamentos que começam cm a lavratura de auto de infração são de ofício.