Sobre o que é vedado ao município, conforme a Lei Orgânica ...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Turuçu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Professor - Artes |
Q2563544
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre o que é vedado ao município, conforme a Lei
Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo.
Instituir ou majorar tributos sem a lei que os estabeleça (1ª parte). Criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno (2ª parte).
A sentença está:
Instituir ou majorar tributos sem a lei que os estabeleça (1ª parte). Criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno (2ª parte).
A sentença está:
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