Compete aos Municípios legislar sobre:

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Q507604
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |
Q507604 Direito Constitucional
Compete aos Municípios legislar sobre:
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Letra (d)


Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Interesse local = Município

Direito eleitoral: União

Matéria processual: Concorrente

Propaganda Comercial: União

Obs: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, ou seja, município tá fora!

a) União, privativamente (art. 22, I)


b) União, Estados e DF concorrentemente (art 24, XI) 


c) União, privativamente (art 22, XXIX)


d) CERTO (art. 30, I)

Processual eh legislação privativa da União, e não concorrente!

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