No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 2 |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 3 |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 4 |
Q2473921
Direito Sanitário
No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue o item que se segue.
O setor regulado, quando autuado pela autoridade sanitária,
está sujeito às penalidades, entre outras, de advertência e(ou)
multa, não sendo cabíveis sanções civis ou penais.