O agente público, com o objetivo de convalidar ato administr...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Provas:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos
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CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal Especial - Específicos |
Q88867
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne aos poderes e atos administrativos, julgue o
seguinte item.
seguinte item.
O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.
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