A Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – trata d...

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Q662851

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior |

Q662851 Direito Administrativo

A Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – trata da responsabilidade dos agentes públicos por atos ímprobos. A respeito do assunto, é correto afirmar:

É admissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/92.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Para configuração de ato ímprobo, requer-se culpa grave ou dolo.

As sanções impostas pela Lei de Improbidade Administrativa exclui outras sanções, criminais ou civis.

Com o intuito de incentivar denúncias de atos ímprobos, não há sanção para representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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