Em relação à competência dos entes federativos, tal como fi...

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Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico |

Q1005321 Direito Constitucional

Em relação à competência dos entes federativos, tal como fixada na Constituição Federal, assinale a afirmativa válida:

É competência comum cumulativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar acerca da previdência social.

Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.

Aos Estados e ao Distrito Federal compete estabelecer normas gerais sobre saúde, assistência e previdência social.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

Os Estados e o Distrito Federal possuem competência suplementar para legislar sobre seguridade social, para atender a suas peculiaridades.

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