“Fulano de tal” foi impronunciado pelo juiz sumariante. Ins...

O procedimento do Tribunal do Júri é dividido em duas partes: uma primeira, conhecida como sumário da culpa, que engloba os atos praticados desde o recebimento da denúncia até a pronúncia; e uma segunda, que abrange os atos realizados entre a pronúncia e o julgamento pelo Tribunal do Júri.

A primeira fase se encerra quando ocorre a pronúncia ou a impronúncia do acusado, ambas possuem natureza jurídica de decisão interlocutória mista de conteúdo terminativo, posto que encerram a primeira fase do processo, sem um julgamento de mérito.

A decisão de impronúncia trazida no enunciado é cabível quando inexiste prova da materialidade do fato ou não há indícios suficientes de autoria, consoante o art. 414 do CPP:

Art. 414.  Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.           
Parágrafo único.  Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. 

Contra a decisão de impronúncia é cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 416 do CPP:

Art. 416.  Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.  

Ademais, para fins de aprofundamento, destaca-se que o acusado será pronunciado, caso haja indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do fato, conforme o art. 413 do CPP. Contra a decisão de pronúncia é cabível Recurso em Sentido Estrito – RESE, nos termos do art. 581, IV do CPP.

O enunciado pede que seja assinalado qual recurso deve ser interposto pelo Ministério Público da decisão de impronúncia do acusado. Logo, é o gabarito da questão o recurso de apelação, previsto na alternativa “b".

Gabarito do(a) professor(a): alternativa B.