A respeito da responsabilização administrativa e civil de pe...

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Q2466437 Legislação Estadual

A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, conforme a Lei n.º 12.846/2013, e de dispositivos do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Estado de Goiás (Decreto estadual n.º 9.837/2021), julgue o item seguinte.


Conforme o citado código de ética, o atendimento ao interesse particular, nas situações concretas enfrentadas pela administração pública, é permitido desde que esteja alinhado com o atendimento ao interesse público.

Alternativas

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GABARITO: CERTO

CERTO!

Art. 2º O Poder Executivo do Estado de Goiás adota como valores fundamentais:

I – predominância do atendimento ao interesse público em relação ao interesse particular;

II – boa e regular utilização do recurso público, com a obtenção dos resultados esperados da execução das políticas públicas; e

III – promoção da confiança como fundamento das relações de trabalho entre os servidores e os demais cidadãos.

Parágrafo único. O atendimento ao interesse particular nas situações concretas enfrentadas pela administração pública ocorre desde que esteja alinhado com o atendimento ao interesse público.

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supremacia do interesse público significa que o interesse público não se curva a interesses privados e deve, na maioria das vezes, ser priorizado. (Alexandre Mazza)

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