A respeito da responsabilização administrativa e civil de pe...
A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, conforme a Lei n.º 12.846/2013, e de dispositivos do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Estado de Goiás (Decreto estadual n.º 9.837/2021), julgue o item seguinte.
Conforme o citado código de ética, o atendimento ao
interesse particular, nas situações concretas enfrentadas pela
administração pública, é permitido desde que esteja alinhado
com o atendimento ao interesse público.
Comentários
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GABARITO: CERTO
CERTO!
Art. 2º O Poder Executivo do Estado de Goiás adota como valores fundamentais:
I – predominância do atendimento ao interesse público em relação ao interesse particular;
II – boa e regular utilização do recurso público, com a obtenção dos resultados esperados da execução das políticas públicas; e
III – promoção da confiança como fundamento das relações de trabalho entre os servidores e os demais cidadãos.
Parágrafo único. O atendimento ao interesse particular nas situações concretas enfrentadas pela administração pública ocorre desde que esteja alinhado com o atendimento ao interesse público.
hj
A supremacia do interesse público significa que o interesse público não se curva a interesses privados e deve, na maioria das vezes, ser priorizado. (Alexandre Mazza)
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