A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fund...

A separação em 3 poderes é cláusula pétrea, logo não pode ser alterada.

A proposta mencionada na questão viola o princípio da separação dos Poderes, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. Esse princípio assegura a independência e harmonia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, impedindo a concentração de funções que comprometeria o equilíbrio institucional.

Fundamentação Jurídica:

• Princípio da Separação dos Poderes: A Constituição Federal, em seu Artigo 2º, estabelece:
• "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

• Este dispositivo consagra a separação dos Poderes, determinando que cada um exerça suas funções de forma autônoma, sem interferência indevida dos demais.
• Autonomia dos Municípios: O Artigo 18 da Constituição Federal dispõe:
• "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

• Essa autonomia abrange a capacidade de auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno, respeitando os limites constitucionais.
• Competência para Julgamento de Infrações Administrativas: A Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, em seu Artigo 4º, estabelece:
• "São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: [...] II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;"

• Este dispositivo indica que a Câmara Municipal possui atribuições específicas de fiscalização e julgamento no âmbito de sua competência, não sendo apropriado transferir tais funções ao Poder Executivo.

Análise das Alternativas:

• Alternativa A: Incorreta. A proposta não é válida, pois atribuir ao prefeito (chefe do Executivo) a competência para julgar infrações administrativas de servidores da Câmara Municipal (Poder Legislativo) contraria o princípio da separação dos Poderes.
• Alternativa B: Correta. A proposta fere o princípio da separação dos Poderes ao transferir uma competência do Legislativo para o Executivo, comprometendo a autonomia e independência dos Poderes.
• Alternativa C: Incorreta. Mesmo que o prefeito delegue a competência a um órgão administrativo, a transferência inicial de atribuição do Legislativo para o Executivo já configura violação ao princípio da separação dos Poderes.
• Alternativa D: Incorreta. A validade da proposta não depende da aprovação por maioria absoluta na Câmara Municipal, mas sim da observância dos princípios constitucionais, especialmente o da separação dos Poderes.

Portanto, a alternativa correta é a B.