A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fund...

Para resolver essa questão, precisamos entender o princípio da separação dos Poderes, que é um dos pilares fundamentais da Constituição Federal de 1988. Esse princípio visa garantir a autonomia e independência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, evitando a concentração de poder e promovendo um sistema de freios e contrapesos.

A questão apresentada descreve uma situação em que um vereador propõe que o prefeito, representante do Poder Executivo, assuma uma função que originalmente pertence ao Poder Legislativo. Isso nos leva diretamente ao cerne do princípio da separação dos Poderes.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seu artigo 2º, estabelece que "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Esse artigo é a base para entender como as competências são distribuídas entre os Poderes.

Vamos analisar cada alternativa:

A - A proposta é válida, pois o prefeito, como chefe do Executivo, tem autoridade para julgar questões administrativas.

Essa alternativa está **incorreta**. Embora o prefeito tenha autoridade sobre questões administrativas, isso se refere apenas às competências do Executivo. Transferir uma função específica do Legislativo para o Executivo fere a separação dos Poderes.

B - A proposta fere o princípio da separação dos Poderes, pois atribui ao Executivo uma competência que pertence ao Legislativo.

Esta é a alternativa **correta**. Ao propor que o prefeito julgue infrações administrativas dos servidores da Câmara, está se violando o princípio da separação dos Poderes, pois se transfere uma competência interna do Legislativo para o Executivo.

C - A proposta é válida, desde que o prefeito delegue essa competência a um órgão administrativo.

Essa alternativa está **incorreta**. Delegar a competência a um órgão administrativo não resolve o problema de violação da separação dos Poderes, pois a competência original pertence ao Legislativo, não podendo ser transferida ao Executivo.

D - A proposta é inválida apenas se não for aprovada por maioria absoluta na Câmara Municipal.

Essa alternativa está **incorreta**. A questão da aprovação por maioria não afeta o princípio da separação dos Poderes. Mesmo que fosse aprovada por qualquer maioria, a proposta continuaria a violar a Constituição.

Exemplo Prático: Imagine que o Congresso Nacional passasse a julgar crimes comuns cometidos por cidadãos, função que é do Poder Judiciário. Isso seria um claro exemplo de violação da separação dos Poderes, semelhante ao que ocorre na questão proposta.

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A separação em 3 poderes é cláusula pétrea, logo não pode ser alterada.

A proposta mencionada na questão viola o princípio da separação dos Poderes, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. Esse princípio assegura a independência e harmonia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, impedindo a concentração de funções que comprometeria o equilíbrio institucional.

Fundamentação Jurídica:

• Princípio da Separação dos Poderes: A Constituição Federal, em seu Artigo 2º, estabelece:
• "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

• Este dispositivo consagra a separação dos Poderes, determinando que cada um exerça suas funções de forma autônoma, sem interferência indevida dos demais.
• Autonomia dos Municípios: O Artigo 18 da Constituição Federal dispõe:
• "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

• Essa autonomia abrange a capacidade de auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno, respeitando os limites constitucionais.
• Competência para Julgamento de Infrações Administrativas: A Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, em seu Artigo 4º, estabelece:
• "São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: [...] II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;"

• Este dispositivo indica que a Câmara Municipal possui atribuições específicas de fiscalização e julgamento no âmbito de sua competência, não sendo apropriado transferir tais funções ao Poder Executivo.

Análise das Alternativas:

• Alternativa A: Incorreta. A proposta não é válida, pois atribuir ao prefeito (chefe do Executivo) a competência para julgar infrações administrativas de servidores da Câmara Municipal (Poder Legislativo) contraria o princípio da separação dos Poderes.
• Alternativa B: Correta. A proposta fere o princípio da separação dos Poderes ao transferir uma competência do Legislativo para o Executivo, comprometendo a autonomia e independência dos Poderes.
• Alternativa C: Incorreta. Mesmo que o prefeito delegue a competência a um órgão administrativo, a transferência inicial de atribuição do Legislativo para o Executivo já configura violação ao princípio da separação dos Poderes.
• Alternativa D: Incorreta. A validade da proposta não depende da aprovação por maioria absoluta na Câmara Municipal, mas sim da observância dos princípios constitucionais, especialmente o da separação dos Poderes.

Portanto, a alternativa correta é a B.