A respeito das Regras de Prescrição da Pretensão Punitiva, s...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Prova: IDIB - 2020 - CRM-MT - Médico Fiscal |
Q2425143 Medicina

A respeito das Regras de Prescrição da Pretensão Punitiva, segundo o Código de Processo Ético - Profissional, analise as afirmações a seguir:

I. Prescreve em 5 anos, a contar da data do fato médico, a punibilidade por falta médica sujeita a Processo Ético - Profissional.

II. A citação do denunciado em edital interrompe a prescrição.

III. O Processo Ético-Profissional paralisado há mais de 3 anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado de ofício ou por requerimento da parte interessada, sem prejuízo de ser apurada a responsabilidade decorrente da paralisação

É correto o que se afirma

Alternativas