Quanto à prática de atos infracionais, em conformidade com ...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar |
Q3032550
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto à prática de atos infracionais, em conformidade
com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente, são penalmente inimputáveis os menores de: