Leia as afirmativas a seguir: I. A licitação destina-se a g...

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Q985962 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

II. É lícita a previsão, nos atos de convocação da licitação, de condições que comprometam ou restrinjam o seu caráter competitivo.


Marque a alternativa CORRETA:

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