A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos es...

artigo 5°, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

QUESTÃO: ERRADA

Vale salientar que o MP não detém legitimidade para propor ação popular, sendo um instrumento constitucional de acesso do cidadão, pessoa física que esteja com o título de eleitor regular. Caso queira, o MP dispõe de outras formas de defesa do patrimônio público, por exemplo, a ação civil pública. A ação popular permite a participação ativa e direta do cidadão na vida política do país, seja contra ou em face do Estado.

CRFB/88:

Art. 5º, LXXIII: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

(Salmo 91:7) Mil cairão ao teu lado, e dez mil à tua direita, mas não chegará a ti.

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"Ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;"

Gab: Errado

Entre os remédios constitucionais, os que começam com H: Habeas Corpus e Habeas Data são gratuitos; já os que começam com a Letra M de "money": Mandado de segurança e Mandado de injunção são pagos; e o que começa com a letra A: Ação popular, é grátis, salvo comprovada má-fé.