A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos es...

A alternativa correta é Errado (E).

Para entender por que a afirmação está incorreta, vamos analisar o tema central da questão: a ação popular, que é um importante instrumento de defesa dos interesses coletivos e do patrimônio público, previsto na Constituição Federal de 1988.

A ação popular está prevista no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal, que estabelece que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural". Importante destacar que a ação popular não exige a assistência do Ministério Público para ser proposta, ao contrário do que sugere o enunciado.

Além disso, a Constituição e a legislação infraconstitucional (Lei nº 4.717/1965) determinam que, mesmo que a ação seja julgada improcedente, o cidadão que a propôs não será responsabilizado pelo pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência, a menos que tenha agido com má-fé. Isso reforça a ideia de que a ação popular visa proteger os interesses coletivos sem desestimular a participação cidadã.

Portanto, os pontos específicos que tornam a afirmação do enunciado incorreta são:

• Não é necessário que o cidadão esteja assistido pelo Ministério Público para propor a ação popular.
• O cidadão não fica responsável pelo pagamento das custas judiciais e pelo ônus da sucumbência, exceto nos casos de má-fé.

Esses detalhes são cruciais para diferenciar a prática correta da ação popular das eventuais pegadinhas que podem surgir em provas de concurso. Ao interpretar questões, é essencial estar atento a palavras ou expressões que alterem o significado pretendido, como a obrigatoriedade de assistência por uma entidade ou a responsabilidade por despesas judiciais.

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artigo 5°, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

QUESTÃO: ERRADA

Vale salientar que o MP não detém legitimidade para propor ação popular, sendo um instrumento constitucional de acesso do cidadão, pessoa física que esteja com o título de eleitor regular. Caso queira, o MP dispõe de outras formas de defesa do patrimônio público, por exemplo, a ação civil pública. A ação popular permite a participação ativa e direta do cidadão na vida política do país, seja contra ou em face do Estado.

CRFB/88:

Art. 5º, LXXIII: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

(Salmo 91:7) Mil cairão ao teu lado, e dez mil à tua direita, mas não chegará a ti.

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"Ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;"

Gab: Errado

Entre os remédios constitucionais, os que começam com H: Habeas Corpus e Habeas Data são gratuitos; já os que começam com a Letra M de "money": Mandado de segurança e Mandado de injunção são pagos; e o que começa com a letra A: Ação popular, é grátis, salvo comprovada má-fé.