A imunidade material do vereador (inviolabilidade por suas o...

Para resolver a questão proposta, é importante entender o conceito de imunidade material dos vereadores. Essa imunidade refere-se à proteção que os vereadores possuem em relação às suas opiniões, palavras e votos no exercício de suas funções.

De acordo com o artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal, os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. Isso significa que a imunidade material dos vereadores está limitada ao território do município onde exercem seu mandato.

A alternativa correta é a Alternativa B - "Circunscrição do Município". Vamos analisar por que essa é a resposta correta e as demais são incorretas:

Alternativa A - "Circunscrição do Estado no qual se situe o respectivo Município": Esta opção está incorreta porque a imunidade material dos vereadores não se estende a todo o estado, mas apenas ao município onde eles atuam.

Alternativa C - "Espaço de reunião e funcionamento formal da câmara de vereadores": Esta opção está errada porque limita a imunidade aos locais físicos de atuação, enquanto a imunidade se aplica em toda a circunscrição municipal.

Alternativa D - "Território nacional": Esta alternativa é incorreta porque a imunidade dos vereadores não se aplica em âmbito nacional, ao contrário dos deputados federais e senadores, cuja imunidade abrange todo o território nacional.

Assim, a correta interpretação da legislação nos leva à conclusão de que a Alternativa B é a correta, pois respeita o limite territorial da imunidade dos vereadores.

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VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;