A imunidade material do vereador (inviolabilidade por suas o...

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Q2640381 Direito Constitucional

A imunidade material do vereador (inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato) é DEMARCADA pelo seguinte limite territorial:

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VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

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