A organização político-administrativa do Brasil é definida p...

Não existe competência legislativa exclusiva!

A competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação é matéria de competência privativa da União, conforme previsão do art. 22, XXIV, da Constituição de 1988.

mais uma que não vale a pena nem salvar

GAB-C

A lei municipal é inválida, pois a competência para legislar sobre ensino superior é exclusiva da União.

A lei municipal é inválida, pois a competência para legislar sobre ensino superior é exclusiva da União. A lei municipal é inválida, pois compete aos estados legislar sobre ensino superior. competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

MARQUEM O GABARITO !!

ACRESCENTANDO: GAB.C

A) A competência dos municípios para legislar sobre educação está restrita a assuntos de interesse local e à educação básica, dentro dos limites das diretrizes e bases estabelecidas pela União e pelos Estados.

B) Mesmo que a lei municipal estivesse em conformidade com as diretrizes estaduais, a regulamentação do ensino superior é competência exclusiva da União.

D) A competência para legislar sobre o ensino superior não pertence aos Estados, mas sim à União.

BONS ESTUDOS!