Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011)...

De acordo com o art. 10 da LAI, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso à informação.

QUESTÃO ERRADA PARA NÃO ASSINANTES.

LEI 11.527/11:

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

(Salmo 63:3) O teu amor é melhor do que a própria vida, e por isso eu te louvarei.

Pessoal, todo dia publico vídeos de questões de concurso no meu canal, já tem mais de 200 questões. Vocês podem acessar as seguintes playlists:

*CESPE*

Direito Administrativo: https://www.youtube.com/playlist?list=PLARv80uSQRIcU2QdOygpH-oiHjFOUEeDJ Políticas Públicas (CESPE): https://www.youtube.com/playlist?list=PLARv80uSQRIe08ruo2VljskzN9t5JTyj7

Organização da Administração Pública (CESPE): https://www.youtube.com/playlist?list=PLARv80uSQRIcl5CtMozvRVJX2ChzjYVQV

*AOCP*

Questões de Administração: https://www.youtube.com/playlist?list=PLARv80uSQRIfWDevHCvrTlJ0mKxrTAi29

*CESGRANRIO*

Mais de 151 questões de Administração Pública: https://youtube.com/playlist?list=PLARv80uSQRId5J6vfaFzGYbzxsw2kHtBi&si=U0w8wJvZOY-_RgSj

Mais de 90 questões de Finanças Públicas: https://www.youtube.com/playlist?list=PLARv80uSQRIdc5lkjTmI-p8mHw8KM5Kc4

Administração Geral: https://www.youtube.com/playlist?list=PLARv80uSQRIeOp7rKc6bh7o4enTVL3zYA

*Quadrix*

Contabilidade: https://www.youtube.com/playlist?list=PLARv80uSQRIehDyP9PCmi2uKIDEi1pBnn

ppce