Com relação à outorga e cobrança de uso dos recursos hídric...

O tema central da questão diz respeito à Política Nacional de Recursos Hídricos, focando nos aspectos de outorga e cobrança pelo uso dos recursos hídricos. A compreensão desse tema requer um conhecimento básico da legislação, especialmente a Lei nº 9.433/1997, que estabelece a política nacional e define critérios e condições para a utilização dos recursos hídricos no Brasil.

Alternativa correta: E

A alternativa E está incorreta porque afirma que o uso de água de aquífero subterrâneo não está sujeito à outorga pelo Poder Público. Isso é incorreto, pois, de acordo com a Lei nº 9.433/1997, qualquer uso significativo dos recursos hídricos, incluindo aqueles provenientes de aquíferos subterrâneos, está sujeito à outorga (Art. 12). A outorga é um instrumento que assegura o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.

Análise das alternativas incorretas:

A: Esta alternativa é correta. Os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem realmente ser investidos em programas e projetos da bacia hidrográfica onde foram gerados, conforme estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997, Art. 22, inciso IV).

B: Esta alternativa está correta. A outorga é condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos planos de recursos hídricos, o que garante o uso múltiplo e respeita a classe do corpo de água (Lei nº 9.433/1997, Art. 13, inciso I).

C: Esta alternativa está correta. A lei prevê que usos insignificantes, como aqueles para pequenos núcleos rurais, podem ser dispensados da outorga, conforme disposto no Art. 12, inciso II da Lei nº 9.433/1997.

D: Esta alternativa está correta. A cobrança pelo uso dos recursos hídricos tem como objetivos tanto o incentivo à racionalização do uso da água quanto a obtenção de recursos financeiros para o financiamento de projetos e intervenções, conforme o Art. 19 da Lei nº 9.433/1997.

Conclusão: A questão explora importantes aspectos da legislação sobre recursos hídricos. A correta interpretação dos dispositivos legais é essencial para discernir quais práticas são exigidas por lei.

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