Tendo em conta os princípios constitucionais do contraditóri...

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Q55723

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55723 Direito Processual Penal

Tendo em conta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é possível afirmar que NÃO constitui nulidade

a realização de audiência sem a presença de defensor, se intimado para o ato o advogado constituído ou dativo.

a incompetência territorial do juízo, se não argüida na defesa prévia.

a não apreciação, pela sentença, de tese relevante suscitada em alegações finais.

a não concessão de prazo para apresentação de defesa prévia.

a não intimação da sentença.

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