Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa ...

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Ano: 2021 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Pedrão - BA Prova: IDCAP - 2021 - Prefeitura de Pedrão - BA - Professor de Ciências |

Q1751558 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.

Compete ao Município instituir e arrecadar os tributos federais.

Compete ao Município desordenar o trânsito nas vias públicas e a utilização do sistema viário local.

Compete ao Município organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores.

Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse nacional.

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