De acordo com o art. 74 da Constituição Federal de 1988 (CF)...

Fala pessoal! Tudo bem? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão que trata sobre as disposições constitucionais do Sistema de Controle Interno. 

Pois bem, segundo o art. 74 da CF: 
Portanto, segundo o inc. II do referido artigo, estão, sim, entre as competências dos sistemas de controle interno, a comprovação de legalidade e a avaliação de resultados da gestão. Como a questão afirmou o contrário, está errada. 

Gabarito do professor: ERRADO.

Gab. Errado.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Aprendendo o jogo do CESPE!!!

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO:

CF/88, Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

(CESPE/CGM-PB/2018) Entre as finalidades dos controles internos, excluem-se a de comprovar a legalidade e a de avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. (ERRADO)

(CESPE/CGM-PB/2018) A avaliação dos resultados tem dois parâmetros: a eficácia e a eficiência tanto da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal quanto da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.(CERTO)

(CESPE/MC/2008) Caberá ao sistema de controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração.(CERTO)

(CESPE/TJ-ES/2013) De acordo com a CF, o Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.(CERTO)

(CESPE/STJ/2018) O Poder Judiciário deverá manter sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial de seus órgãos. (CERTO)

(CESPE/DPU/2010) O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCIPEF) tem por finalidade comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração pública federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.(CERTO)

(CESPE/CD/2012) O controle interno deve, entre outras finalidades, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, não apenas da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração federal, mas também da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.(CERTO)

(CESPE/TJ-AL/2012) O controle interno da administração pública tem, entre outras finalidades, a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.(CERTO)

Gabarito: Errado.

"Vamos encarar esse tempo como um intervalo da vida. Uma oportunidade para pensar e repensar. Que depois dessa, sejamos todos seres mais evoluídos."

FINALIDADES DO CONTROLE INTERNO

• Avaliação do cumpriento das metas previstas no PPA, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
• Comprovação da legalidade e avaliação dos resultados quanto á eficiência e eficária da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
• Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como os direitos e haveres da União;
• Apoiar o controle externo no exercício da sua missão institucional;
• Base Legal: Art. 74, CF/88;