O servidor público estatutário NÃO possui o seguinte direito...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata dos direitos trabalhistas de servidores públicos estatutários. O foco é identificar qual direito não é garantido a eles. A alternativa correta é a A - Seguro desemprego.

Interpretação do Enunciado: A questão pergunta qual direito trabalhista, normalmente concedido aos trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), não se aplica aos servidores públicos estatutários. Estes servidores são regidos por estatutos próprios, que regulam seus direitos e deveres.

Legislação Aplicável: Servidores públicos estatutários são regidos por leis específicas de cada ente federativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). No caso dos servidores federais, aplica-se a Lei nº 8.112/1990.

Justificativa da Alternativa Correta: O seguro desemprego, previsto na Lei nº 7.998/1990, é um benefício destinado a trabalhadores da iniciativa privada que perderam o emprego sem justa causa. Servidores públicos estatutários, ao serem desligados, não têm direito a esse benefício, pois o vínculo empregatício e a forma de desligamento são diferentes.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Férias: Servidores estatutários têm direito a férias, conforme previsto na legislação específica. Por exemplo, a Lei nº 8.112/1990, no caso dos servidores federais, garante 30 dias de férias anuais.

C - Licença paternidade: Este é um direito garantido aos servidores públicos. A licença é concedida conforme legislação específica, como a Constituição Federal e as leis estatutárias, que têm previsão de períodos de licença paternidade.

D - 13º salário: Também conhecido como gratificação natalina, é um direito dos servidores públicos, garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 7º, inciso VIII, estendido aos servidores públicos pelo artigo 39, parágrafo 3º.

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