A administração possui a prerrogativa de ocupar provisoriame...

Lei n. 8.666/93Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

A REVERSÃO TEMPORÁRIA VISA GARANTIR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO. A MESMA COISA ACONTECE NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

 

 

 

GABARITO CERTO

CLÁUSULAS EXORBITANTES - FARAO

Fiscalização

Aplicação de Multa

Rescisão Unilateral

Alteração Unilateral

Ocupação Temporária

Cláusulas exorbitantes na NLLC (14.133/2021)

1) modificá-los, unilateralmente* (art. 124);

2) extingui-los, unilateralmente (art. 137 e 138, I);

3) fiscalizar sua execução (arts. 117 e 118);

4) aplicar sanções (art. 155 e 163);

5) (ocupação temporária) ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato;

6) exigir garantia contratual (arts. 96 a 103);

7) restringir a oposição da exceção do contrato não cumprido (art. 137, IV); e

8) exigir medidas de compensação (art. 26, § 6º).

*A alteração pode ser quantitativa ou qualitativa, preservando o equilíbrio econômico-financeiro.