Nos casos em que o servidor público federal é proibido de ge...

Trata-se de questão em que a banca exigiu domínio acerca da penalidade aplicável ao servidor público diante do cometimento de uma das infrações disciplinares previstas na Lei 8.112/90, qual seja, gerenciar ou administrar empresa privada.

Sobre o tema, referida proibição encontra-se prevista no art. 117, X, de tal Estatuto Federal, litteris:

"Art. 117.  Ao servidor é proibido:      

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;"

Fixada tal premissa, cumpre concluir que, no caso da violação dessa vedação legal, a penalidade aplicável consiste na demissão, por força do art. 132, XIII, da Lei 8.112/90, que ora transcrevo:

"Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117."

Vê-se, pois, que o inciso X do art. 117 está contido dentre aqueles passíveis da pena de demissão, a teor do art. 132, XIII.

Dessa maneira, fica claro que apenas a letra D se mostra correta.

As outras alternativas, na medida em que indicaram outras penalidades, devem ser eliminadas.


Gabarito do professor: D