Nos termos das Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se ...

Corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

De capital, que estabeleça para o ente a obrigação legal de sua execução por um período mínimo de quatro exercícios.

De pessoal, apurada somando-se a realizada no exercício em referência com as dos dois exercícios imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

De investimentos que se fizerem necessários durante o exercício de referência e os três subsequentes.

Decorrente da prorrogação de outra despesa inicialmente criada por prazo determinado.