Determinado município pretende outorgar à iniciativa privada...

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Q302700

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302700 Direito Administrativo

Determinado município pretende outorgar à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte de passageiros em linhas de ônibus. Considerando a disciplina legal da matéria, a prestação do serviço por entidades privadas

somente é admitida sob regime de concessão, com prazo determinado, precedida de lei específica e licitação na modalidade concorrência.

depende de lei específica, autorizando a transferência da titularidade do serviço à iniciativa privada.

é admitida sob o regime de concessão, em caráter precário, ou por permissão, quando ensejar subsídio do poder concedente.

somente é admitida em caráter subsidiário e precário, mediante permissão ou autorização.

é admitida sob o regime de concessão ou permissão, precedida, em qualquer caso, de licitação.

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