De acordo com o artigo 1º da Lei nº 14113/2020 (Lei do FUND...
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Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Auxiliar de Ensino |
Q2025459
Pedagogia
De acordo com o artigo 1º da Lei nº 14113/2020
(Lei do FUNDEB), nos termos do art. 212-A da Constituição Federal, fica instituído, no âmbito de cada
Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
de natureza:
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