Analise as assertivas a seguir: I - Lei Orgânica Municipal ...

A questão versa sobre os Municípios e precisamos analisar os itens abaixo. Vamos lá! :D

I. ITEM CORRETO. Lei Orgânica Municipal é responsável por regular os aspectos políticos do município, sempre buscando o interesse da população local.

De fato, a Lei Orgânica Municipal é responsável por regular os aspectos políticos do município, sempre buscando o interesse da população local.

Ao contrário do que ocorre em outras federações, no Brasil os Municípios possuem âmbitos exclusivos de competências políticas (legislativas e de governo), sendo-lhes atribuídas as mesas autonomias conferidas à União e aos Estados, razão pela qual, apesar de certas peculiaridades, é considerado como ente federativo.

II. ITEM CORRETO. A Lei Orgânica Municipal deve seguir os princípios da Constituição Federal (CF).

De fato, a Lei Orgânica Municipal deve observar os princípios da Constituição Federal, assim como os princípios da respectiva Constituição Estadual.

Importante ressaltar, ainda, que hierarquicamente, a lei orgânica se situa acima das demais leis municipais (ordinárias e complementares) e abaixo da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

III. ITEM INCORRETO. A Lei Orgânica Municipal tem a opção de seguir ou não os princípios da Constituição Estadual.

Não tem essa opção, o caput do art. 29 dispõe expressamente que a Lei Orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV. ITEM CORRETO. Lei Orgânica do município deve ser aprovada por pelo menos dois terços da Câmara Municipal.

De fato, a Lei Orgânica do município deve ser aprovada por, pelo menos, dois terços da Câmara Municipal, que a promulgará, nos termos do art. 29 da CF/88:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Assinale a alternativa CORRETA.

A. ERRADO. Somente as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

B. ERRADO. Somente as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas

C. CERTO. De fato, somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

D. ERRADO. Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

E. ERRADO. Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

GABARITO: LETRA C.

Constituição Federal, Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por DOIS TERÇOS dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.

Assim, é possível extrair da leitura do caput do art. 29 que a LOR do Município deverá ser votada em 2 turnos e, para ser aprovada, precisa de quórum mínimo de 2/3 dos membros. Além disso, deve (preceito obrigatório), respeitar os princípios da CF e CE.

GAB B)

• I - Lei Orgânica Municipal é responsável por regular os aspectos políticos do município, sempre buscando o interesse da população local.
• II - A Lei Orgânica Municipal deve seguir os princípios da Constituição Federal (CF).
• III - A Lei Orgânica Municipal tem a opção de seguir ou não os princípios da Constituição Estadual.
• IV - Lei Orgânica do município deve ser aprovada por pelo menos dois terços da Câmara Municipal.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica,

• votada em dois turnos,
• interstício mínimo de dez dias,
• aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, ✔✔
• atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado ✔✔

Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

DEPAROU-SE COM UMA QUESTÃO SOBRE MUNICÍPIOS É IMPORTANTE TER EM MENTE

"DDD" DA LEI ORGÂNICA

• Dois turnos ➝ 2
• Dois terços ➝ 2/3
• Dez dias ➝ 10

PREVISÃO LEGAL: Art. 29. O MUNICÍPIO reger-se-á por lei orgânica, votada em 2 dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dez dias, e aprovada por 2/3 dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: