A Lei de Acesso à Informação – LAI - (Lei nº 12.527, de 201...
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Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045990
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação – LAI - (Lei nº 12.527,
de 2011), entrou em vigor no dia 16 de maio de
2012. Muitos foram os impactos dessa lei, entre os
quais destacamos a formação de um novo
instrumento de cidadania, o reconhecimento do
direito à verdade histórica, a reordenação das
relações internacionais sobre política de sigilo, a
constituição de política de informação de ampla
abrangência e a imposição pedagógica de nova
gestão pública. Assinale a afirmativa que não
apresenta uma das diretrizes da LAI:
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