A administração pública é a atividade que o Estado ...

Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é a Organização da Administração Pública, especificamente a distinção entre as entidades que a compõem, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. É importante compreender as características jurídicas de cada uma para responder corretamente.

Legislação Aplicável:

A questão envolve principalmente o Decreto-Lei nº 200/1967, que organiza a administração pública federal, e a Lei nº 13.303/2016, que regula as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Alternativa Correta (Incorreta, no caso):

A alternativa C é a incorreta. Ela afirma que as fundações públicas são dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público, o que não está correto. As fundações públicas podem ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo de sua forma de criação e regulamentação.

Justificativa das Alternativas:

A - A autarquia é pessoa jurídica de direito público.
Esta é uma afirmação correta. As autarquias são, sim, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenhar funções típicas do Estado, com autonomia administrativa e financeira. Um exemplo prático são as universidades federais.

B - A empresa pública, que explora atividade econômica, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
Esta alternativa está correta. As empresas públicas que atuam em atividades econômicas devem seguir o regime jurídico das empresas privadas, conforme previsto na legislação, para garantir competitividade no mercado. Exemplos são os Correios e a Caixa Econômica Federal.

C - As fundações públicas são dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.
Conforme já explicado, essa é a alternativa incorreta, pois as fundações públicas podem ter personalidades jurídicas de direito público ou privado. Isso depende da forma como foram criadas e do seu regime jurídico.

D - A criação de sociedades de economia mista depende de autorização em lei específica.
Esta alternativa é correta. De acordo com a legislação, as sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, necessitam de autorização por meio de lei específica para serem criadas.

E - A empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, será constituída sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.
Esta afirmação está correta. Empresas públicas, como a Petrobras, têm personalidade jurídica de direito privado e podem ser constituídas de acordo com qualquer forma societária permitida, mas sempre com capital totalmente público.

Estratégias para Resolução:

Para resolver questões como essa, é essencial conhecer as características básicas das entidades da administração pública. Fique atento a palavras como "exclusivamente" ou "somente", que podem indicar pegadinhas nas alternativas. Lembre-se de revisar a legislação pertinente regularmente para fortalecer seu conhecimento.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

"Entre as entidades da Administração Indireta, a fundação é a que provoca maiores divergências doutrinárias no tocante à sua natureza jurídica, cabendo atualmente três entendimentos distintos sobre a matéria. Há a corrente que afirma terem as fundações públicas, todas, personalidade jurídica de direito público, outra que sustenta serem todas de direito privado e, ainda, a terceira, atualmente a mais aceita, que admite a possibilidade de criação de fundação pública com personalidade jurídica de direito privado ou de direito público, conforme assim o desejar o ente político.

Quando o ente criar uma fundação pública de direito público, a ela se aplicarão todas as prerrogativas e sujeições típicas do Estado, como a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, e quando for criada fundação pública de direito privado, ela estará subordinada às normas de direito privado, mas nunca de forma absoluta, vez que ainda assim tais normas ainda sofrerão algumas derrogações, modificações por normas de direito público."

fonte: http://gustavoknoplock.com.br/wp-content/uploads/Fundacoes.pdf

Em regra, as Fundações Públicas são pessoas jurídicas de direito privado pois são autorizadas por Lei, entretanto, excepcionalmente ela pode vir a ser criada por lei, nesse caso ela será uma P.J.D.Público tornando-se uma Autarquia Fundacional.