É mencionado expressamente no "caput" do artigo 37 da Consti...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AL
Prova:
FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q29983
Direito Constitucional
É mencionado expressamente no "caput" do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o princípio da