Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, compete ao Con...

disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.

propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD.

elaborar relatórios mensais de avaliação da execução das ações da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

sugerir ações a serem realizadas pela ANPD.

elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade.