Felizmente, o desejo e os mecanismos de
participação e controle da sociedade sobre o
Estado e suas instituições são crescentes. Esse
processo é imprescindível para a consolidação e o
aperfeiçoamento de nossa frágil democracia.Ainda que já se faça necessária uma ampla atualização do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é inegável sua contribuição para a reorganização relativamente democrática da administração pública federal.Dentre os dispositivos da Lei Federal n° 8.112/1990 relacionados nas alternativas, assinale aquele que pode ser diretamente relacionado com o conceito de controle social mencionado:

Question

Felizmente, o desejo e os mecanismos de
participação e controle da sociedade sobre o
Estado e suas instituições são crescentes. Esse
processo é imprescindível para a consolidação e o
aperfeiçoamento de nossa frágil democracia.Ainda que já se faça necessária uma ampla atualização do Regime Jurídico dos Servidores Públicos  Civis  da  União,  das Autarquias  e  das  Fundações  Públicas  Federais,  é  inegável  sua  contribuição  para a reorganização relativamente democrática da  administração pública federal.Dentre  os  dispositivos  da  Lei  Federal  n°  8.112/1990  relacionados  nas  alternativas,  assinale  aquele que pode ser diretamente relacionado com o  conceito de controle social mencionado: Alternativa A: Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício  do cargo Ou Alternativa B: A  posse  poderá  dar-se  mediante  procuração  específica. Ou Alternativa C: No ato da posse, o servidor apresentará declaração  de  bens  e  valores  que  constituem  seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou  não de outro cargo, emprego ou função pública. Ou Alternativa D: É  de  quinze  dias  o  prazo  para  o  servidor  empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. Ou Alternativa E: À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] No ato da posse, o servidor apresentará declaração  de  bens  e  valores  que  constituem  seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou  não de outro cargo, emprego ou função pública. A questão em tela versa sobre disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990. 

Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 

Frisa-se que a questão em tela deseja que seja assinalada a alternativa em que consta um dispositivo da lei 8.112 de 1990 diretamente relacionado com o conceito de controle social, destacado pelo enunciado da questão em tela. 

Analisando as alternativas 

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois o dispositivo o qual prevê que “só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo" não guarda relação com o controle social, destacado pelo enunciado da questão em tela. Tal dispositivo diz mais respeito à posse do(a) servidor(a) público(a) e à sua respectiva aptidão física e mental.  
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois o dispositivo o qual prevê que “a posse poderá dar-se mediante procuração específica" não guarda relação com o controle social, destacado pelo enunciado da questão em tela. Tal dispositivo diz mais respeito à possibilidade de a posse poder ocorrer, por meio de uma procuração específica. 

Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. De início, deve-se destacar que, conforme o § 5º, do artigo 13, da lei 8.112 de 1990, “no ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública." Nesse sentido, salienta-se que a declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do(a) servidor(a) público(a) e a declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública que deverão ser entregues no ato da posse constituem formas de se haver um controle social, tendo em vista que, em tais casos, o(a) servidor(a) público(a) estará dando transparência quanto ao seu patrimônio e ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Logo, restam-se configuradas ocorrências relativas ao  conceito de controle social, destacado pelo enunciado da questão em tela. 
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois o dispositivo o qual prevê que “é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse" não guarda relação com o controle social, destacado pelo enunciado da questão em tela. Tal dispositivo diz mais respeito ao prazo no qual o(a) servidor(a) público(a) empossado(a) em cargo público deve entrar em exercício. 

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois o dispositivo o qual prevê que “à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício" não guarda relação com o controle social, destacado pelo enunciado da questão em tela. Tal dispositivo diz mais respeito à autoridade competente que irá dar exercício ao(à) servidor(a) público(a) que acabara de ingressar ao serviço público. 
Gabarito: letra "c".

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Felizmente, o desejo e os mecanismos de participação e cont...

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