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Q2235278
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente em Administração |
Q2235278 Direito Administrativo
Na Universidade Federal do Pará (UFPA), a Diretoria de Compras e Serviços (DCS) é responsável por realizar procedimentos licitatórios e gerenciar as atas de registro de preços. Esta diretoria trabalha de acordo com a Lei nº 14.133/2021 (NLLC), que trata das normas gerais de licitações e contratos administrativos e estabelece a possibilidade de aplicação de sanções às empresas contratadas em caso de descumprimento das obrigações contratuais. Considerando que numa determinada contratação oriunda de licitação realizada pela DCS ocorreu inexecução total ou parcial do contrato, julgue como V (verdadeiras) ou F (falsas), de acordo com a NLLC, as sanções que o gestor poderá aplicar à contratada.
( ) Advertência.
( ) Multa.
( ) Suspensão.
( ) Impedimento de licitar e contratar.
A sequência correta é: 
Alternativas

Gabarito comentado

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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto referente à licitação.

Frisa-se que a lei 14.133 de 2021 representa a nova lei de licitações e contratos administrativos.

Dispõe o caput, do artigo 156, da citada lei, o seguinte:

“Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar."

Analisando os itens

Considerando o dispositivo elencado acima, pode-se afirmar que, em uma determinada contratação oriunda de licitação realizada pela DCS na qual ocorreu a inexecução total ou parcial do contrato, as sanções que o gestor poderá aplicar à contratada são a advertência, a multa, o impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Frisa-se que a suspensão não corresponde a uma das sanções que o gestor poderá aplicar à contratada, ante a ausência de previsão legal.

Sendo assim, a sequência correta é a seguinte: V, V, F, V.

Gabarito: letra "c".

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Comentários

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 Lei nº 14.133/2021, no artigo 56, trouxe as seguintes espécies de sanções: 

  • Advertência;
  • Multa;
  • Impedimento de Licitar e Contratar;
  • Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar.

GABARITO C

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Aho que essa questão mal elaborada, penso que deveria ficar definido se houve inexecução parcial ou total. Pois a Lei 14133 2021 não prevê advertência para hipótese de inexecuação total.

subjetivamente foi uma questão fácil para mim, embora eu quase marcasse a alternativa E, não existe sansão de suspensão na lei 14133

GABA C - Não há previsão na 14133 para "Suspensão" como sanção.

Começa do mais light ao pesado: art 156.

1 - Advertência por escrito.

2 - Multa (pode acumular com outras sanções, limites entre 0,5% a 30% do valor do contrato).

3 - Impedimento de licitar/contratar - máximo 3 anos, mínimo 1 ano para reabilitação.

4 - Declaração de inidoneidade - de 3 a 6 anos, mínimo de 3 anos para reabilitação.

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