A Constituição Federal da República Federativa do Brasil es...

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda a competência tributária municipal, especificamente sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 156, define as competências tributárias dos municípios.

Legislação Vigente: O IPTU é regulado principalmente pelo artigo 156 da Constituição Federal, que estabelece os parâmetros para a sua cobrança.

Explicação do Tema: O IPTU é um imposto municipal cobrado sobre propriedades urbanas. A Constituição permite que este imposto tenha alíquotas diferenciadas de acordo com o valor, a localização e o uso do imóvel. Este mecanismo permite que a tributação seja mais justa e adaptada às características de cada imóvel.

Exemplo Prático: Considere dois imóveis em uma mesma cidade: um localizado em uma área nobre e outro em uma área menos valorizada. A alíquota de IPTU pode ser maior para o imóvel na área nobre por causa de seu maior valor de mercado, promovendo a justiça fiscal.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa D: A afirmação de que o IPTU "não incide sobre imóveis cuja construção esteja paralisada" é incorreta. O IPTU incide sobre qualquer propriedade urbana, independentemente do estado da construção. A paralisia da construção não é um fator que impede a incidência do imposto.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Correta. O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, conforme previsto na Constituição para promover a equidade fiscal.

Alternativa B: Correta. As alíquotas podem variar conforme a localização do imóvel, permitindo que áreas com maior infraestrutura possam ter uma tributação diferenciada.

Alternativa C: Correta. O uso do imóvel, como residencial ou comercial, pode justificar alíquotas diferentes, conforme a legislação municipal.

Alternativa E: Correta. Imóveis locados por templos de qualquer culto podem ser isentos do IPTU, em respeito à liberdade religiosa e à função social das propriedades.

Como Evitar Pegadinhas: Preste atenção nas afirmações absolutas e nas exceções. Verifique sempre se há menções específicas na legislação para casos excepcionais.

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A: "Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel."

• Correto. O IPTU pode ser progressivo com base no valor do imóvel, conforme art. 156, § 1º, I, da Constituição Federal.

B: "Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel."

• Correto. A Constituição permite que a legislação municipal estabeleça alíquotas diferenciadas conforme a localização e o uso do imóvel (art. 156, § 1º, II).

C: "Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel."

• Correto. Também é permitido pela Constituição, conforme art. 156, § 1º, II.

D: "Não incide sobre imóveis cuja construção esteja paralisada."

• Incorreto. O IPTU incide sobre terrenos e imóveis urbanos, independentemente de estarem construídos, em construção ou com as obras paralisadas.

E: "Não incide sobre imóveis locados por templos de qualquer culto."

• Correto. A imunidade tributária para templos de qualquer culto está prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal, e se estende a imóveis locados, desde que o valor do aluguel seja destinado à atividade religiosa.

fonte: chat GPT - GAB D