A Constituição Federal da República Federativa do Brasil es...

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Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |

Q2540298 Não definido

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece os tributos de competência de cada um dos Entes Públicos. Um dos tributos cuja competência cabe aos Município é o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação incorreta acerca dos dispositivos constitucionais que tratam do imposto mencionado:

Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.

Poderá ter alíquotas diferentes de acordo o uso do imóvel.

Não incide sobre imóveis cuja construção esteja paralisada.

Não incide sobre imóveis locados por templos de qualquer culto.

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