A Constituição Federal da República Federativa do Brasil es...
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Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540298
Direito Tributário
A Constituição Federal da República
Federativa do Brasil estabelece os tributos de
competência de cada um dos Entes Públicos.
Um dos tributos cuja competência cabe aos
Município é o Imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana. Assinale a única
alternativa que apresenta uma informação
incorreta acerca dos dispositivos
constitucionais que tratam do imposto
mencionado:
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