Considerando o Código Florestal, Lei n° 12.651/2012 e suas ...

As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, incluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 50m, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50m de largura.

As encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive.

As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50m.

Os topos de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100m e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação.