Instituída pela Lei 9.433/97, que ficou conhecida como Lei d...

Vamos analisar a questão proposta sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei 9.433/97, também conhecida como Lei das Águas. Essa legislação é fundamental para a gestão dos recursos hídricos no Brasil.

Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar a alternativa incorreta em relação ao que a Lei das Águas estabelece. Assim, precisamos entender cada alternativa à luz dessa legislação específica.

Explanação do Tema Central: A Lei das Águas institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), que são responsáveis pela gestão das águas no país, priorizando o uso sustentável e democrático.

Exemplo Prático: Vamos supor que uma empresa deseja desviar parte de um rio para irrigação agrícola. De acordo com a Lei das Águas, essa empresa precisaria de autorização dos órgãos competentes, como o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), para não incorrer em infração.

Análise das Alternativas:

Alternativa A: A afirmação está correta. A Lei das Águas realmente ampliou o alcance do Código de Águas de 1934, promovendo a gestão democrática dos recursos hídricos e priorizando usos múltiplos, como o abastecimento humano e animal em casos de escassez.

Alternativa B: Esta alternativa também está correta. O PNRH é um instrumento essencial da Lei das Águas, construído com ampla participação social e aprovado pelo CNRH em 2006.

Alternativa C: Esta é a alternativa incorreta. Segundo a Lei 9.433/97, o Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos é um instrumento importante, mas não é mencionado na lei como sendo emitido a cada cinco anos. O erro está na periodicidade específica mencionada, que não é determinada pela lei.

Alternativa D: Esta alternativa está correta. Iniciar um empreendimento que altera o regime de recursos hídricos sem autorização é de fato uma infração prevista pela Lei das Águas.

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O acompanhamento da evolução da gestão dos recursos hídricos em escala nacional é feito por meio da publicação do Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos, que a cada quatro anos faz um balanço da implementação dos instrumentos de gestão, dos avanços institucionais do Sistema e da conjuntura dos recursos hídricos no País.



https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/gestao-das-aguas/politica-nacional-de-recursos-hidricos#:~:text=O%20acompanhamento%20da%20evolu%C3%A7%C3%A3o%20da,da%20conjuntura%20dos%20recursos%20h%C3%ADdricos