A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu regime d...
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Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540299
Legislação Federal
A Lei Complementar Federal nº 123/2006
estabeleceu regime diferenciado para apuração e recolhimento dos tributos de
todas as Esferas, permite que as pessoas
jurídicas adotem procedimentos favoráveis
como forma de fomentar o empreendedorismo
no país. Assinale a única alternativa que
apresenta uma informação correta acerca do
Simples Nacional, previsto na referida
legislação:
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