A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu regime d...

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Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |

Q2540299 Não definido

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu regime diferenciado para apuração e recolhimento dos tributos de todas as Esferas, permite que as pessoas jurídicas adotem procedimentos favoráveis como forma de fomentar o empreendedorismo no país. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta acerca do Simples Nacional, previsto na referida legislação:

O ingresso no Simples Nacional é obrigatório para as Microempresas.

As empresas optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas à retenção de impostos na fonte.

As Microempresas estão isentas de impostos municipais ao ingressar no Simples Nacional.

As empresas que aderem ao Simples Nacional não podem ser fiscalizadas pelo Município.

Ao ingressar no Simples Nacional, todos os impostos municipais estarão incluídos na guia mensal.

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