A Constituição da República de 1988 garante que todo...

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Q363166

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363166 Direito Ambiental

A Constituição da República de 1988 garante que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo- se ao Poder Público a adoção de políticas ambientais legislativas e administrativas que, em parte, foi disciplinada pela Lei Complementar n. 140/2011.

Sobre esta Lei, assinale a afirmativa correta.

Excluiu as competências administrativas dos Municípios, que somente podem ser exercidas caso haja omissão da União e dos Estados.

Instituiu que o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos será feito por um único ente federativo.

Em atividades e empreendimentos localizados em mais de um Estado a competência para o licenciamento será dos próprios Estados envolvidos.

Qualquer forma de manejo e supressão de vegetação deverá ser previamente aprovada pela União Federal.

A LC 140/2011 instituiu taxa de fiscalização ambiental sobre as atividades e empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental.

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