O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a existência...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico |

Q1258408 Direito Constitucional

O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a existência das seguintes leis orçamentárias:

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

O Código Tributário Nacional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

O Código Tributário Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentaria Anual.

O Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei Orçamentária Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa.

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